
TJ consulta o TCE sobre subcontratação de empresas de pequeno porte
É possível, nos contratos de obras e serviços de engenharia, o faturamento direto das despesas subcontratadas às empresas de pequeno porte, desde que atendidos alguns pressupostos. Esta foi a resposta dada pelo Tribunal de Contas ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, que o consultou sobre essa questão. Na consulta formulada em 2015, o então presidente …












