
Mudança na base de cálculo facilita pagamento do laudêmio
Mudança na base de cálculo facilita pagamento de taxa para imóveis localizados em área de Marinha O pagamento do laudêmio à União Federal, exigível nas transmissões onerosas do domínio útil ou da ocupação dos conhecidos “terrenos de marinha”, sempre representou uma oneração nas despesas de regularização de imóveis. A grande novidade é que a Lei …












